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Publicações / Artigos

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Artigos

15/10/26

Novo decreto do SAC amplia obrigações e estabelece regras mais rigorosas para o atendimento ao consumidor

Decreto nº 13.135/2026 entra em vigor em 2 de novembro e exige […]

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Artigos

07/10/26

Depósito judicial integral interrompe juros e correção de multa administrativa, decide TJGO

O depósito judicial realizado para garantir uma obrigação nem sempre produz os […]

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Artigos

01/10/26

O terceiro pilar: por que a defesa regulatória é indispensável às empresas brasileiras

“Os maiores perigos à liberdade residem na invasão insidiosa praticada por homens […]

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Artigos

03/09/26

Continuidade delitiva não se aplica a infrações administrativas sem previsão legal expressa

Empresas fiscalizadas por órgãos reguladores conhecem bem uma situação. Uma única ação […]

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Artigos

03/09/26

STJ determina perícia técnica para avaliar identificação de usuário a partir de endereço IP

A identificação de usuários na internet é tema recorrente em disputas envolvendo […]

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Artigos

03/09/26

Ação monitória tem limites diante de relações empresariais complexas

A ação monitória existe para abreviar a formação do título executivo. Quando […]

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