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Publicações / Artigos

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Artigos

03/09/26

Continuidade delitiva não se aplica a infrações administrativas sem previsão legal expressa

Empresas fiscalizadas por órgãos reguladores conhecem bem uma situação. Uma única ação […]

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Artigos

03/09/26

STJ determina perícia técnica para avaliar identificação de usuário a partir de endereço IP

A identificação de usuários na internet é tema recorrente em disputas envolvendo […]

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Artigos

03/09/26

Ação monitória tem limites diante de relações empresariais complexas

A ação monitória existe para abreviar a formação do título executivo. Quando […]

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Artigos

03/09/26

Parceria rural exige compartilhamento efetivo dos riscos da atividade

Os contratos agrários não ficam inteiramente à disposição da vontade das partes. […]

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31/07/26

Empresas não precisam aceitar, sem questionar, toda cobrança imposta por norma local

É cada vez mais comum que empresas sujeitas à fiscalização de órgãos […]

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Artigos

31/07/26

Cartão consignado: a análise estratégica do caso pode revelar fatos decisivos para a defesa.

Demandas envolvendo cartão de crédito consignado são frequentes no Judiciário. Mas nem […]

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