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LGPD: Ministério Público já começa a processar empresas

É um alerta para todas as empresas, embora as sanções administrativas entrem em vigor em agosto de 2021.

22 set, 2020
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Marco Civil da Internet – STJ reafirma entendimento sobre guarda de dados

Decisões recentes do Tribunal são as que mais se adequam à realidade das empresas de tecnologia.

16 set, 2020
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ANATEL: Oferta de programação de TV pela internet não caracteriza prestação de serviços de TV por assinatura

Deliberação foi do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações.

11 set, 2020
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Sistema de pagamentos PIX é regulamentado pelo Banco Central

O PIX permitirá a leitura de códigos de barra e QR Codes com compensação instantânea.

20 ago, 2020
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E-commerce: suspensão de conta para prevenção de fraudes não caracteriza prática abusiva

TJ-SP explica que prática está amparada nos Termos e Condições de Uso. Confira.

5 ago, 2020
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Anatel: participação estrangeira pode trazer benefícios ao Brasil

Confira análise do comunicado recente emitido pela Anatel, sobre a revogação ou a revisão do Decreto 2.617.

22 jul, 2020
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