Publicações
Regulamentada a implementação do Open Banking no Brasil
Recentemente implementado no Brasil, o Open Banking, nome pelo qual é conhecido o compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração dos sistemas bancários, se deu através edição da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, elaborada pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério da Economia.
Segundo a tal norma, que passou a ter eficácia a partir deste mês de Junho, o escopo do Open Banking o compartilhamento de dados dependerá de consentimento ativo do cliente, tanto nos canais de atendimento, como nos produtos e serviços bancários. Esse compartilhamento é obrigatório para a maioria das instituições financeiras enquadradas nos Segmentos 1 e 2 do Banco Central (BACEN) como os bancos múltiplos, comerciais, de investimento, de câmbio e caixas econômicas, que tenham porte superior a 1% do PIB.
A Resolução estabelece a implementação do Open Banking em quatro etapas:
- até 30 de novembro de 2020 será o prazo para o compartilhamento de dados sobre canais de atendimento e produtos e serviços da própria instituição financeira (art. 5º, I, “a” e “b”, itens 1 a 5);
- até 31 de maio de 202, para o compartilhamento de cadastros e de transações dos clientes (art. 5º, I, “c” e “d”);
- até 30 de outubro de 2021, o compartilhamento será de serviços relacionados ao sistema de transferências e pagamentos (art. 5º, II); e
- até 25 de outubro de 2021, última etapa da implantação do Open Banking, será o prazo para compartilhamento de serviços de câmbio, seguros, investimentos e previdência (art. 5º, I, “b”, itens 6 a 10 e “d”, itens 6 a 11).
Com forte atuação no mercado bancário, de investimentos e meios de pagamento, o OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS assessora importantes players e está à disposição para compartilhar sua experiência com seus clientes e demais interessados.
Compartilhar
ÚLTIMAS
Publicações
O que você precisa saber sobre o Marco Legal das Startups
Lei do Governo Digital é aprovada com vetos
Criptomoedas podem ser utilizadas na integralização do capital de sociedades
Série LGPD na Prática: O que são Dados Pessoais?
Oliveira Ramos apoia Campanha Natal Sem Fome
LGPD: Ministério Público já começa a processar empresas
Marco Civil da Internet – STJ reafirma entendimento sobre guarda de dados
Sistema de pagamentos PIX é regulamentado pelo Banco Central