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O que você precisa saber sobre o Marco Legal das Startups

Recentemente, foi instituído o denominado Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador, por meio da promulgação da Lei Complementar nº. 182 de 1º de junho de 2021, a qual entrou em vigor a partir de 31 de agosto de 2021.

Enquadramento das empresas como startups

O Marco Legal das Startups estabelece os princípios e as diretrizes para atuação da administração pública, incluindo a licitação e a contratação de soluções inovadoras, além de apresentar medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.

A grande inovação trazida pelo Marco Legal das Startups foi especificar, legalmente, quais empresas são enquadradas como startups, pois, até então, em que pese o termo já fosse amplamente utilizado e integralizado à sociedade, tal definição não estava clara e ficava a encargo da doutrina, que conceituava como empresas em fase inicial de desenvolvimento e com o fim inovador e disruptivo.

Assim, passaram a ser legalmente enquadradas como startups, consolidando-se o entendimento doutrinário, as “organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. Com isso, consideram-se elegíveis ao enquadramento como startup os seguintes tipos societários:

  • Empresário individual;
  • Empresa individual de responsabilidade limitada;
  • Sociedades empresárias;
  • Sociedades cooperativas; e
  • Sociedades simples.

Para serem enquadradas como startups as empresas devem cumprir alguns requisitos, tais como:

  • Receita bruta anual de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais); ou
  • Receita bruta anual de até R$ 1.333.334,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais), quando inferior a 12 (doze) meses, a ser multiplicado pelo número de meses do ano-calendário anterior;
  • Até 10 (dez) anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal;
  • Deve constar dos atos constitutivos ou de alteração os modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços; e/ou
  • De estar enquadrada no regime especial Inova Simples

O conceito de inovação utilizado pelo Marco Legal das Startups é o estabelecido no artigo 2º, inciso IV, da Lei 10.973/2004, a seguir:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

[…]

IV – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho.

Em relação ao regime do Inova Simples, adotado como parâmetro para o enquadramento de uma empresa como startup, ele foi criado pela Lei Complementar nº. 182/2021, que alterou a Lei Complementar nº. 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa e Pequeno Porte), sendo assim definido:

Art. 65-A. Fica criado o Inova Simples, regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Diante disso, a partir de 31 de agosto de 2021, se as empresas quiserem ser enquadradas como startups, deverão seguir as regras estabelecidas pelo Marco Legal das Startups, que pretende acompanhar as rápidas mudanças que estão ocorrendo no âmbito empresarial.

Como investir em startups

O Marco Legal das Startups estruturou os instrumentos de investimentos em inovação e estabeleceu que as startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar, ou não, em participação do capital social, a depender da modalidade de investimento escolhida.

De acordo Marco Legal das Startups, não serão considerados como integrantes do capital social da startup os aportes realizados por meio dos seguintes instrumentos:

  • Contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e a empresa;
  • Contrato de opção de compra de ações ou de quotas celebrado entre o investidor e os acionistas ou sócios da empresa;
  • Debênture conversível emitida pela empresa;
  • Contrato de mútuo conversível em participação societária celebrado entre o investidor e a empresa;
  • Estruturação de sociedade em conta de participação celebrada entre o investidor e a empresa;
  • Contrato de investimento-anjo (investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes); e
  • Outros instrumentos de aporte de capital em que o investidor, pessoa física ou jurídica, não integre formalmente o quadro de sócios da startup e/ou não tenha subscrito qualquer participação representativa do capital social da empresa.

Logo, o investidor que realizar os aportes não será considerado sócio ou acionista, nem possuirá direito a gerência ou a voto na administração da empresa, além de não responder por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, incluindo a vedação às disposições atinentes à desconsideração da personalidade jurídica, desde que não haja dolo, fraude ou simulação no aporte.

O investidor, seja pessoa física ou jurídica, somente será considerado quotista, acionista ou sócio da startup após a conversão do instrumento do aporte em efetiva e formal participação societária.

O Marco Legal das Startups delegou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a regulamentação dos investimentos por parte dos fundos de investimentos, no entanto, determinou que os fundos de investimentos em participação (FIP) podem captar recursos para as startups nas categorias de capital semente, empresas emergentes e empresas com produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Assim, as empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, estabelecidas por agências reguladoras, poderão receber aportes de FIP, fundos patrimoniais e investimentos em programas, em editais ou em concursos gerenciados por instituições públicas.

Por esse motivo, seus representantes legais deverão emitir certificado comprobatório para fins de eficácia liberatória quanto às obrigações legais ou contratuais, quando o recurso for transferido ao fundo patrimonial, quando o recurso for comprometido após a assinatura do boletim de subscrição do FIP ou, ainda, quando o recurso for recebido pela instituição pública.

O Marco Legal das Startups foi promulgado no ano em que as startups brasileiras receberam recorde de investimentos: de acordo com o InfoMoney, em 2021, foram investidos mais de R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais)[1].

Sandbox Regulatório

Como as startups são empresas atuantes de diversas atividades econômicas, inclusive as reguladas por agências de regulamentação setorial, tais como as fintechs, healthtechs, HR tech, edtechs, dentre outras, o Marco Legal das Startups estabeleceu os critérios para os programas de ambiente regulatório experimental, os denominados sandbox regulatórios, que restou assim definido:

II – ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

De acordo com o Marco Legal das Startups, as agências de regulamentação setorial podem afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas, com fim de que sejam testados modelos de negócios inovadores e disruptivos, que poderiam ser impedidos por normas já estabelecidas.

Para que um órgão ou entidade possa estabelecer o sandbox regulatório, deve fixar critérios de seleção ou qualificação, a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas e quais as normas abrangidas.

Evidencia-se o sandbox regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), regulado pela Resolução CVM 29/2021[2], que estabeleceu as regras para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorizações temporárias para testar modelos de negócios em atividades no mercado de valores mobiliários e, dentre outros critérios fixados, a atividade regulamentada deve se enquadrar no conceito de modelo de negócio inovador.

O primeiro processo de admissão no sandbox regulatório da CVM foi concluído recentemente, em dezembro de 2021[3], e, de acordo com o Presidente da CVM, Marcelo Barbosa, “os modelos de negócio a serem testados pela primeira turma de participantes no Sandbox Regulatório representam oportunidade relevante para o fomento da inovação no mercado de capitais, tanto em termos da utilização de novas tecnologias quanto em relação à adoção de novas abordagens regulatórias pela CVM”.

 

Referências:

[1] https://www.infomoney.com.br/do-zero-ao-topo/investimento-em-startups-brasileiras-ultrapassa-r-50-bilhoes-em-2021/ – acesso em 26/04/2022, 18h54min.

[2] https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol029.html  – acesso às 12h06min.

[3] https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-finaliza-primeiro-processo-de-admissao-do-sandbox-regulatorio e https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/cvm-aprova-mais-uma-proposta-para-o-sandbox-regulatorio – acesso às 12h16min.




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