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Novo ordenamento para Relações privadas durante a pandemia de COVID-19

Após quase 3 meses de epidemia de Covid-19 e profunda deterioração nas relações sociais e econômicas, o Congresso encaminhou o Projeto de Lei (PL) 1.179/20 para sanção presidencial com o intuito de regular as relações privadas durante este período emergencial e transitório, contribuindo para a celeridade e uniformização na pacificação dos conflitos decorrentes.

O Projeto de Lei é fruto do trabalho de um grupo de juízes, ministros de tribunais e advogados especialistas em Direito Privado, sob a liderança do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.

O intuito do PL 1.179 é evitar que, nesse período de crise, ocorram decisões diferentes sobre as mesmas questões. Além disso, existe uma flexibilização para alguns prazos e obrigações envolvendo os temas abordados no PL.

A matéria havia sido aprovada no Senado no mês de abril e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados. Modificado na Câmara, o texto retornou ao Senado como um substitutivo, para mais uma votação. Como o substitutivo foi rejeitado, o projeto do Senado agora segue para sanção presidencial, onde, se sancionado sem ressalvas, trará mudanças como as que abaixo detalhamos:

DATA OFICIAL DE INÍCIO DA PANDEMIA

Com a finalidade de uniformizar as questões e alegações envolvendo a COVID-19, o PL 1.179 estabelece um marco inicial e único para as questões envolvendo a pandemia. Com isso, o inicial oficial da pandemia para todos os fins das alterações trazidas no PL, passa a ser 20/03/2020. 

CONSUMIDOR

Ficará suspenso até 30 de outubro de 2020 o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar de medicamentos, alimentos e produtos de uso imediato. O direito do consumidor de desistir do produto caso apresente algum defeito está mantido. 

ALUGUEL

O PL impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30/10/2020. A proibição só é válida para ações protocoladas a partir de 20/03.

CONTRATOS

Exclui aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário dos fatos imprevisíveis que podem suscitar revisão de contratos. Essa regra não vale para revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Locações (lei 8.245/91).

CONDOMÍNIO

Permite a realização de assembleias virtuais e confirma os poderes do síndico para restringir a utilização de áreas comuns; a realização de reuniões, festas, uso do estacionamento por terceiros. Obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias seguem permitidas. 

FAMÍLIA

Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas.
Devedores de pensão alimentícia cumprirão prisão domiciliar.

REGIME SOCIETÁRIO

Assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais, porém, em casos em que isso não for possível, as reuniões podem ser presenciais, desde que cumpridas as normas sanitárias.
Permite a antecipação de dividendos e outros proventos.

USUCAPIÃO

Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei até 30/10/2020.

TRANSPORTE E DELIVERY POR APP

Empresas de transporte por aplicativo terão de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida durante o período da pandemia, repassando este valor para os motoristas e entregadores.
O mesmo será válido para taxistas, porém, o percentual será em desconto nas taxas, alugueis e demais despesas.

TRANSPORTE DE CARGA

Caberá ao Contran editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento dos artigos 99 e 100 do CTB, que limitam peso.
A norma editada terá validade somente durante o período de calamidade pública.

PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados passa a ter vigência a partir de agosto de 2020, sendo que as multas só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.




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