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Novo Coronavírus – Projeto de Lei Altera Direitos dos Consumidores

Autor: Samira Frutuoso Abdallah

Dentre as várias medidas de combate à crise causada pela rápida e inevitável evolução da pandemia do Covid-19 no Brasil, as quais se deram mais notadamente nos âmbitos do direito público, no curso da última semana surgiu uma iniciativa do legislador pátrio de resguardar também as relações jurídicas de direito privado.

Nesse contexto, foi elaborado pelo Senado Federal, na pessoa do vice-presidente da casa, Sr. Antônio Anastasia, e com o apoio de ilustres juristas e integrantes do Poder Judiciário, o Projeto de Lei nº 1179 de 2020.

Mencionado projeto de lei busca equilibrar as relações jurídicas, além de estabilizar e prevenir futuros conflitos, ao suspender a eficácia de algumas normas e proteger os atos jurídicos realizados em um cenário absolutamente atípico que todo os brasileiros estão enfrentando.

Ele é constituído por doze capítulos que abrangem os mais variados campos do direito privado – como as regras gerais de direito civil, contratos, societário, propriedade, relações de consumo, locações, condomínios edilícios, dentre outros – e delimita a data de 20/03/2020 como termo inicial dos eventos derivados da pandemia no Brasil e o termo final em 30/10/2020, com equivalência ao caso fortuito ou de força maior e a ressalva de que as obrigações vencidas antes desse acontecimento não se aproveitam, por se tratar de regras transitórias.

O projeto de lei deixa claro que dele não advirão efeitos jurídicos retroativos sobre as execuções dos contratos, inclusive no que se refere ao disposto no artigo 393 do Código Civil – o qual afasta a responsabilidade do devedor nas hipótese de caso fortuito ou força maior – além de não abarcar as regras das revisões contratuais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

No que tange às relações consumeristas, objeto central de nossas considerações, o projeto de lei prevê a suspensão da aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina o direito de arrependimento do consumidor na hipótese de aquisição do produto ou serviço fora de estabelecimento comercial.

Com efeito, o mencionado dispositivo dá ao consumidor sete dias para exercer o direito de desistir de compras realizadas através da web/internet, telefone, correios etc., ou seja, em toda e qualquer hipótese do produto ou serviço ser adquirido por entrega domiciliar (delivery).

Leia o Artigo Completo aqui.




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