O Oliveira Ramos Advogados publica o guia “Multas regulatórias: como a defesa estratégica protege a sua empresa”, e o material pode ser obtido gratuitamente aqui. O tema é a etapa que se inicia quando a fiscalização se converte em autuação e a empresa precisa responder tecnicamente ao que a autoridade imputou. 

O ambiente regulatório brasileiro tornou-se mais técnico e mais sancionador ao longo da última década. As autoridades ampliaram sua atuação, passaram a compartilhar dados e sofisticaram os sistemas de fiscalização. Novos temas seguem expandindo o campo de intervenção do Estado, da proteção de dados à responsabilidade de plataformas digitais. 

Essa mudança alterou a pergunta que as áreas jurídicas precisam responder. Durante muito tempo, demonstrar que a empresa mantinha controles internos organizados resolvia boa parte da conversa com o regulador. Hoje, quando a autuação chega, o que define o resultado é a qualidade da defesa apresentada. 

O limite do programa de compliance 

O compliance previne condutas irregulares e a auditoria verifica se a orientação vem sendo seguida. Nenhum dos dois controla a interpretação que a autoridade dará à norma, o enquadramento jurídico que ela escolherá ou os critérios que empregará para calcular a multa. É a esse terceiro território que o guia se dedica, e a tese central do material é que ele constitui pilar próprio de maturidade regulatória, distinto da prevenção e da verificação. 

Um levantamento da Controladoria-Geral da União sobre a dosimetria das multas da Lei Anticorrupção dá a medida desse limite. Das 159 penalidades analisadas, 11,3% tiveram redução em razão do programa de compliance da empresa, e a redução média obtida ficou entre 1,7% e 2,2%, contra um teto legal de 5%. O programa permanece indispensável na prevenção, e pesa pouco depois que a sanção foi aplicada. 

Há ainda um agravante próprio do desenho institucional brasileiro. Uma mesma conduta empresarial pode ser examinada, simultaneamente, por várias autoridades. Uma falha em um fluxo de dados interessa à autoridade de proteção de dados, ao órgão de defesa do consumidor, à autoridade concorrencial e à agência que regula o setor. São processos paralelos, com prazos próprios, critérios de prova distintos e leituras que nem sempre coincidem sobre o mesmo fato. A manifestação apresentada a um regulador passa a ser lida pelos demais. 

O que está no guia 

O material organiza a análise de uma autuação em três dimensões, a normativa, a fática e probatória e a procedimental e decisória. A partir delas, detalha quatro frentes complementares de reação. 

A dosimetria recebe atenção especial. Ela costuma concentrar o maior impacto financeiro de uma defesa regulatória, ainda que a discussão sobre proporcionalidade, base de cálculo e extensão do dano tenda a ficar em segundo plano quando a tese de nulidade ocupa todo o esforço. Quando a nulidade não prospera, o momento de discutir o valor já passou. 

O guia reúne também as cinco armadilhas que enfraquecem uma defesa antes mesmo de ela começar, entre elas tratar a fase administrativa como etapa protocolar, e cinco perguntas que auxiliam a distinguir uma contingência operacional de um passivo regulatório que exige defesa estruturada. A autoridade tinha competência legal para autuar? A conduta foi descrita de forma clara e comprovada? A penalidade tem base legal adequada, ou se apoia apenas em ato infralegal? A decisão enfrentou os argumentos e as provas apresentadas pela empresa? A multa é proporcional ao caso concreto? 

Quando a resposta a qualquer uma delas permanece incerta, a autuação provavelmente comporta defesa técnica. 

Sobre o material 

O guia foi desenvolvido pelo Oliveira Ramos Advogados, escritório que atua há mais de trinta anos em advocacia empresarial, no contencioso e no consultivo, com mais de uma década dedicada a autuações administrativas e processos sancionadores. A experiência se concentra em setores dinâmicos e altamente regulados, entre eles internet e tecnologia, telecomunicações, serviços financeiros, varejo digital, alimentos e bens de consumo e saúde. Dessa trajetória vieram as teses que o material sistematiza. 

O guia é gratuito e está disponível em materiais.oliveiraramos.com.br/multas-regulatorias