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Meios de Pagamentos: CMN Edita Resolução Para Promover Concorrência

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução nº 4.649/2018, com o objetivo de promover a concorrência no mercado de meios de pagamento, principalmente estabelecendo vedações à imposição de barreiras aos entrantes.

Instituições financeiras serão proibidas de limitar ou impedir o acesso de instituições de pagamento e de outras instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN aos seguintes produtos: (i) débitos autorizados pelo titular da conta, inclusive débitos autorizados por meio de instituições de pagamento ou outras instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN; (ii) emissão de boletos de pagamento; (iii) transferências entre contas na mesma instituição; (iv) TED; e (v) DOC.

Ainda, a Resolução menciona que configura infração ao disposto na norma a não disponibilização, pela instituição financeira, de meio eletrônico, alternativo ao presencial, para formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito autorizado pelo titular, como mencionado no item (i) acima. A instituição não incorrerá em penalidades caso não preste os serviços de emissão de boletos, transferências entre contas, TED ou DOC a outras instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN ou às instituições de pagamento que não detenham conta na instituição prestadora destes serviços.

Com relação ao débito em conta, autorizado pelo titular por meio de instituições de pagamento ou outras instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: (i) a instituição financeira mantenedora da conta a ser debitada deve confirmar, com seu cliente, por meio eletrônico, a autorização de débito recebida, em até um dia útil; (ii) a instituição deve comunicar à instituição remetente da ordem de débito o recebimento da autorização do cliente, a confirmação e o acatamento da ordem, bem como cancelamento que tenha sido solicitado pelo cliente, no prazo máximo de dois dias úteis a partir do recebimento da confirmação; (iii) a remessa da autorização de débito e comunicação do recebimento e acatamento da ordem, assim como seu cancelamento, devem ser feitas por meio eletrônico; (iv) caso haja autorização para débitos relativos a pagamentos sucessivos (ou pagamentos recorrentes), a autorização do cliente deve ser acatada de forma permanente. Caso a instituição recuse ou descontinue a prestação de algum dos serviços, esta deverá manter à disposição do BACEN a documentação e as respectivas justificativas, baseadas em normas legais e regulamentares, pelo prazo de cinco anos.

A Resolução entrará em vigor de maneira escalonada, da seguinte forma: (i) em 02/07/2018, para os serviços de emissão de boletos de pagamento; transferências entre contas na mesma instituição, TED e DOC; (ii) 01/11/2018, para o serviço de débito autorizado. Os demais dispositivos da norma entrarão em vigor na data de sua publicação.

 

Guilherme Bartoli de Almeida (guilherme@oliveiraramos.com.br)

Coordenador da Área Consultiva




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