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Lei do Governo Digital é aprovada com vetos

Novidade no Direito Digital. Foi aprovada, com vetos, a Lei do Governo Digital, que prevê uma plataforma única de acesso gratuito às informações e aos serviços públicos.

O objetivo é desburocratizar e modernizar a relação do poder público com a sociedade. A lei é destinada a órgãos públicos e empresas ligadas aos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, Tribunal de Contas da União e o Ministério Público.

Alguns benefícios da lei são:

  • CPF e CNPJ devem ser os únicos documentos necessários de acesso;
  • emissão por meio digital atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal, assinados eletronicamente;
  • receber qualquer comunicação, notificação ou intimação por meio eletrônico.

A medida entra em vigor em 90 dias para a União, 120 para os estados e o DF e em 180 dias para os municípios. Os principais vetos têm questões relacionadas à assinatura digital e ao domínio público.

Vetos

Um dos vetos diz respeito à definição de assinatura eletrônica como a modalidade de assinatura que se utiliza de técnicas de processamento digital de dados capaz de evidenciar a autenticidade, a autoria e a integridade do documento em formato digital em que foi aposta.

Já o Inciso V do parágrafo 1º do artigo 7º, que trata da assinatura avançada, também foi vetado. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Controladoria-Geral da União entenderam que a propositura legislativa estabelece que regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura avançada para os fins do dispositivo.

Outro veto diz respeito ao CPF e ao CNPJ como documentos únicos de acesso. A justificativa é que, além de desarrazoada, a medida fere o interesse público, pois subordina a uma manifestação da ANPD o usufruto, pelos cidadãos, de serviços públicos digitais; impõe a retirada imediata de todos os serviços digitais já disponíveis na plataforma gov.br e documentos hoje existentes e que sustentam os serviços públicos digitais.

A lei também previa a criação de laboratórios de inovação abertos à participação e à colaboração da sociedade, fomentando o empreendedorismo inovador. De modo que ideias, softwares, ferramentas e métodos desenvolvidos nesses laboratórios pudessem ser de uso e domínio livre e público e compartilhados por meio de licenças livres não restritivas.

Mas o veto justificou que o uso da expressão ‘domínio público’ no contexto do dispositivo coloca em questão o direito de propriedade dos experimentos, com tendência a desestimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico.