Justiça de SP afasta multa rescisória por descumprimento de obrigações em locação comercial

Artigos - 17/11/26

A Justiça de São Paulo julgou improcedente ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de locação comercial. Em caso conduzido pelo Oliveira Ramos Advogados, o Juízo reconheceu que o encerramento do vínculo decorreu do descumprimento de obrigações pela locadora.

A controvérsia envolveu a ausência de disponibilização tempestiva do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento necessário à regularização do funcionamento da locatária no imóvel.

Ao analisar o caso, o Juízo destacou que a locadora, mesmo após notificada, não disponibilizou o documento no prazo contratual. Sua posterior emissão não afastou a mora anteriormente configurada.

Diante disso, a Justiça reconheceu a legitimidade da rescisão contratual e afastou a exigibilidade da multa, por não se tratar de encerramento imotivado da locação.

A decisão evidencia a importância do cumprimento das obrigações contratuais relacionadas à regularidade de imóveis comerciais, especialmente quanto à documentação necessária ao exercício de atividades empresariais.

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