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E-Ciber é uma orientação do governo para o quadriênio 2020/2023

Publicado no DOU de 6/02/2020 e em vigor desde a mesma data, o Decreto 10.222 aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (e-Ciber), com orientações e princípios de como o Governo Federal se posicionará sobre o tema entre 2020 e 2023 e quais serão as principais ações nesse período.

Com base na Política Nacional de Segurança da Informação, instituída pelo Decreto 9.637/18, a estratégia aprovada tem como objetivo tornar o Brasil mais confiável no ambiente digital, aumentar os cuidados às ameaças cibernéticas e fortalecer a atuação do país em segurança cibernética no cenário internacional.

Depois de avaliar as sugestões enviadas para a consulta pública realizada em setembro/18, em que recebeu 166 contribuições – o Governo também percebeu que para fortalecer a segurança cibernética é preciso, entre outras, ações, intensificar o combate à pirataria, adotar soluções nacionais de criptografia, designar o gestor de segurança da informação e ampliar o uso da certificação digital, entre outras medidas.

E para atingir esse objetivo, a estratégia fortalece ações de governança cibernética e estabelece um modelo centralizado de governança no âmbito nacional, aprimora o arcabouço legal e incentiva a concepção de soluções inovadoras através da ampliação da cooperação tanto nacional (entre setor público, privado, academia e sociedade), como internacional (Brasil não aderiu a acordos relevantes em segurança da informação como a Convenção de Budapeste).

Caberá aos órgãos e entidades da administração pública federal a gestão que possibilite a implementação das ações estratégicas previstas na e-Ciber com vistas a melhorar a posição do Brasil no ranking mundial em tecnologia da informação e comunicação, onde ocupa apenas a 66ª posição na ONU, além da 70ª no Global Security Index da União Internacional de Telecomunicações – UIT.

Além disso, apenas 11% dos órgãos federais contam bom nível em governança de tecnologia da informação, enquanto 74,9% dos domicílios (116 milhões de pessoas) e 98% das empresas utilizam a internet; o que aumenta ainda mais a necessidade de políticas e investimentos voltados para a segurança cibernética, pois isso será cada vez mais um fator de avaliação dos ambientes de investimentos estrangeiros.

Em 2017, foram mais de 70 milhões de vítimas de crimes cibernéticos que resultaram mais de US$ 22 bilhões de dólares em prejuízo.

No ano seguinte 2018 apurou-se que 89% dos executivos de empresas foram vítimas de fraudes cibernéticas o levou o Brasil à desagradável posição de 2º país com maior prejuízo com ataques cibernéticos no mundo.

Especializado também nessa área do Direito, o OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS está à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional, bem como auxiliar seus clientes e interessados naquilo que for preciso sobre este e outros temas de atuação do escritório.




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