Justiça do ES reconhece legalidade da Tarifa de Cadastro e anula multa aplicada pelo PROCON

Artigos - 17/11/26

Em ação conduzida pelo Oliveira Ramos Advogados, a Justiça do Espírito Santo reconheceu a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro por uma instituição financeira e anulou integralmente a penalidade administrativa aplicada pelo PROCON Municipal de Vitória/ES.

A instituição financeira sustentou que a cobrança estava amparada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional, especialmente pela Resolução nº 3.518/2007, e pelo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Ao analisar o caso, o Juízo reconheceu que a Tarifa de Cadastro pode ser exigida no início do relacionamento bancário, conforme previsto no Tema 620 e na Súmula 566 do STJ, não configurando, nessas condições, prática abusiva ou violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, a sentença reconheceu a inexistência de infração administrativa, declarou a nulidade do processo sancionador e afastou integralmente a exigibilidade da multa, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

A decisão reforça a importância do controle judicial da legalidade das sanções administrativas e da atuação jurídica estratégica na defesa de empresas, especialmente diante de penalidades fundamentadas em interpretações incompatíveis com a regulamentação aplicável e a jurisprudência consolidada.

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