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Vigência da LGPD é adiada para Janeiro de 2021

Em sessão realizada no dia 03/04, o Senado unanimemente aprovou o Projeto de Lei 1.179/2020, que estabelece a prorrogação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 01 de janeiro de 2021.

Na mesma votação os parlamentares também decidiram que as penalidades pelo descumprimento da LGPD somente serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Pesquisas indicam que 85% das empresas ainda não estavam preparadas para atender às exigências da LGPD.

Com o fechamento de serviços em razão da COVID-19, os trabalhos de preparo das empresas foram prejudicados, expondo as empresas a penalizações a partir de agosto deste ano. A votação também considerou o fato de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não estar pronta para começar a funcionar, o que dificultaria a aplicação das novas regras de proteção à privacidade e também das sanções.

Apesar de as sanções serem aplicadas somente em agosto de 2021, medidas como processos judiciais, ações de classe e demais recursos jurídicos invocando a LGPD já poderão ser iniciados a partir de Janeiro de 2021, pois apenas as penalidades administrativas ficarão postergadas caso o Projeto de Lei seja de fato sancionado.

A matéria segue em tramitação e segue para a Câmara dos Deputados.




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