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Usuário vendedor pode ser suspenso das plataformas de marketplace

Dada a evolução das relações na era da internet e o crescente número de indivíduos que utilizam de forma recorrente plataformas de marketplace para realização de operações de compra e venda, as quais são regidas pelos Termos e condições gerais de uso, cabe questionar: podem os provedores de aplicação de internet suspender, temporária ou permanentemente, as contas de seus usuários pelo descumprimento dos termos e condições de uso da plataforma?

Para responder a essa questão, é imprescindível destacar que os Termos e condições de uso de uma plataforma, seja ela um marketplace ou não, regulam a relação entre o usuário e o operador da plataforma, sendo de natureza estritamente contratual e de adesão.

A princípio, os Termos e condições de uso se aplicam indistintamente a todas as relações existentes entre os usuários e os provedores e nesse aspecto cabe abordar a questão voltada ao viés dos usuários-vendedores, ou seja, aqueles que se utilizam de plataformas de Marketplace com o objetivo de ofertar produtos ou serviços – a chamada relação de insumo.

Os Termos e condições de uso fazem as vezes, pois, de um contrato entre as partes, de modo que, ambas as partes devem agir conforme as regras ali constantes e, em caso de prática infracional aos termos, pode a plataforma adotar sanções, como a suspensão da conta ou até mesmo a exclusão do usuário na plataforma. Tais sanções são impostas em estrito exercício regular de direito.

Isso porque os provedores de aplicações devem regular a utilização de suas plataformas, especialmente a plataforma de marketplace, em razão das características dos serviços por ela prestados, ocasião em que se mostra legítimo o estabelecimento de medidas de segurança aos seus usuários-vendedores, principalmente, aquelas voltadas ao combate à fraude no comércio eletrônico.

Desse modo, tem-se que em caso que haja irregularidades, ou até mesmo indícios de irregularidades nas atividades do usuário, o provedor poderá aplicar sanções ao usuário com o escopo de manter a segurança da plataforma.

Note-se que não há benefício auferido às plataformas ao suspender ou inabilitar um usuário; ao contrário, na maioria das vezes essa prática gera prejuízos. No entanto, a postura cautelosa do provedor se faz necessária, já que, inclusive, pode vir a ser eventualmente responsabilizado por danos causados.

Assim, as regras constantes nos Termos e condições de uso de uma plataforma são plenamente válidas entre as partes contratantes, desde que lícitas à luz do ordenamento jurídico brasileiro, motivo pela qual o operador da plataforma possui o direito legítimo de pôr fim à relação contratual com o usuário, especialmente quando verificado violação às políticas da plataforma pelo usuário.

Conclui-se, portanto, que o contrato faz lei entre as partes nos casos em que se está discutindo a legalidade do ato da plataforma de inabilitar o usuário, devendo serem observadas as regras

estabelecidas nos Termos e condições de uso, de modo que comprovada a violação aos Termos pelo usuário, ainda que não represente um ato ilícito pelo ordenamento jurídico, a inabilitação ou suspensão do cadastro do usuário pela plataforma está amparada pelo exercício regular de direito.

Nesse sentido, cabe citar que o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campinas recentemente concluiu pela regularidade na suspensão e retenção de valores na conta de usuário em razão de indícios de fraude e comportamento irregular. Em sede de prolação de sentença, pontuou o magistrado que não se faz necessária a efetiva comprovação de que tenha havido irregularidade, mas apenas os indícios para que sejam adotadas pela plataforma medidas de segurança previstas no contrato firmado entre as partes que visam a própria segurança, licitude e credibilidade do sistema.

– Processo nº 1010868-76.2017.8.26.0114

Autoria: Ana Manoela Leusin Shnorr

Barbara Alves Lopes




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