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STJ Rejeita ação de improbidade administrativa ajuizada apenas contra particular

As áreas de Contencioso Estratégico e de Direito Administrativo do OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS obtiveram importante vitória junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual, em recente decisão, rejeitou ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal exclusivamente do particular, sem incluir no polo passivo o agente público que praticou o suposto ato ilícito.

Ao acolher o recurso especial patrocinado por nosso escritório contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a Ministra Regina Helena Costa, da Primeira Turma do STJ, entendeu que o entendimento de admissibilidade da ação proposta pelo Ministério Público Federal “está em confronto com orientação desta Corte, segundo [a qual] somente é possível a análise da responsabilização de particular, por ato de improbidade administrativa, se este for atribuído, concomitantemente, a agente público, restando inviável o ajuizamento de ação civil pública de improbidade administrativa exclusivamente em face do eventual terceiro beneficiário”.

Assim, o recurso especial interposto pelo OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO foi integralmente provido, com a consequente extinção da ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal.

RECURSO ESPECIAL Nº 1841855 – SP

Obtenha a íntegra da decisão em https://tinyurl.com/y8yjcxe7




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