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STJ confirma a desnecessidade da identificação dos títulos para a constituição da garantia fiduciária

Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou reconhecida a desnecessidade da identificação dos títulos de crédito para constituição da garantia fiduciária, bastando, para tanto, que o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios indique, de maneira precisa, o crédito cedido como garantia.

Na alienação fiduciária em garantia, em se tratando de bem corpóreo, atribui-se ao credor fiduciário, sob condição resolutiva, a propriedade daquele. Na cessão fiduciária, por sua vez, cuidando-se de bem incorpóreo, imputa-se ao credor fiduciário a titularidade deste.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar a questão em Recurso Especial, entendeu que o negócio fiduciário não se perfez, uma vez que os bens objeto de propriedade fiduciária não estavam descritos no instrumento constitutivo da garantia fiduciária, apontou que o instrumento, em questão, continha apenas menções vagas e genéricas à existência de borderôs eletrônicos, sem conter a descrição exata dos títulos objeto de cessão fiduciária.

Porém, como elucidado pelo relator do recurso no STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, pautando-se no disposto nos artigos 18, IV, e 19, I, da Lei 9.514/1997, o posicionamento do TJ-SP, não está alinhado com os ditames legais, vez que o objeto da cessão fiduciária é o crédito propriamente dito – devendo este ser devidamente especificado no contrato –, e não o título que simplesmente o representa, além do que, a garantia da cédula de crédito bancário, por expressa disposição legal, pode ser constituída por crédito futuro, o que, em si, já inviabilizaria a especificação de um título ainda não emitido.

Deste modo, com vistas ao ordenamento aplicável à cessão fiduciária de direitos sobre coisa móvel, bem como de títulos de crédito, restou reconhecida que a cessão fiduciária sobre títulos de créditos opera a transferência da titularidade dos créditos cedidos, vez que o objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios devidamente especificados no instrumento contratual, e não o título, o qual apenas os representa.

Confira o acórdão na íntegra aqui.




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