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Sistema de pagamentos PIX é regulamentado pelo Banco Central

O Banco Central (BC) acaba de instituir oficialmente o PIX, sistema de pagamentos instantâneos que permitirá operações de pagamentos e até interbancárias em qualquer hora do dia, inclusive nos finais de semana e em feriados, com recebimento em poucos segundos.

A regulamentação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) teve início com a Circular nº 3.985 de 18/02/20, a qual estabeleceu critérios para que as entidades supervisionadas pelo BC participassem do arranjo e do SPI. Após isso a Circular 4.027 consolidou e disciplinou matérias importantes como a estrutura técnica dos participantes do SPI e seus direitos e deveres, o processamento das ordens de liquidação, os mecanismos de liquidez na Conta PI, a política de tarifas.

Mais recentemente, por meio da Resolução nº 1, publicada em 13/08, o BC estabelece a criação de vários manuais técnicos, os quais complementam a regulamentação do PIX e organiza o ecossistema brasileiro de pagamentos instantâneos em quatro estruturas:

  • a plataforma PIX;
  • o provedor responsável por liquidar as transações realizadas entre diferentes instituições participantes do SPI;
  • o diretório de identificadores de contas transacionais (DICT), que armazenará as informações das chaves PIX e dos dispositivos que identificarão as contas dos usuários recebedores; e
  • as instituições prestadoras de serviços de pagamento do arranjo.

Como funcionará o PIX

Em 05 de outubro todos os bancos e fintechs com mais de 500 mil clientes deverão iniciar a criação das “Chaves PIX”, que são acessos criados a partir dos números de telefone celular, CPF, CNPJ e e-mail dos clientes. Essa chave será o identificador do usuário no PIX, sem a necessidade de informar conta, agência e outros dados, como ocorre pelo sistema atual. Em 16 de novembro, os clientes com Chaves PIX cadastradas poderão iniciar o uso do sistema.

Transferências de valores, pagamentos de contas e boletos, recolhimentos de impostos e de taxas de serviços (como emissão de passaportes, por exemplo), estão entre as operações possibilitadas pelo novo PIX.

Os pagamentos também mudam. O PIX permitirá a leitura de códigos de barra e QR Codes com compensação instantânea, acabando com a espera de até dois dias úteis para o processamento de boletos.

Outra novidade é a criação de uma modalidade de “liquidantes especiais”, que só operarão o PIX fornecendo tecnologia e conexão para startups e bancos menores. Assim, uma empresa que não tenha autorização do BC para atuar como agente de pagamento, poderá participar de forma indireta no PIX, utilizando o serviço de um liquidante.

Fomento à Competição

Visando promover a competição no mercado, o BC também alterou as condições para participação das instituições de pagamento não sujeitas à sua autorização. Ao aderirem ao PIX, essas instituições passam automaticamente a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ficando sujeitas a uma regulação mínima, com o custo de observância proporcional ao risco oferecido.

O BC também determinou a redução do capital mínimo requerido das instituições de pagamento, equalizando o tratamento em relação a outras instituições por ele reguladas. Esse movimento reduz ainda mais as barreiras de entrada no mercado, fomentando a participação e a competição.

Com larga experiência prestando assessoria jurídica a empresas do mercado bancário, financeiro e de meios de pagamento, o Oliveira Ramos Advogados está à disposição de seus clientes e demais interessados que busquem mais informações a respeito deste e outros temas do segmento.

Acesse aqui a íntegra da Resolução BCB nº 1/2020




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