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Regulamentada a implementação do Open Banking no Brasil

Recentemente implementado no Brasil, o Open Banking, nome pelo qual é conhecido o compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração dos sistemas bancários, se deu através edição da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, elaborada pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério da Economia.

Segundo a tal norma, que passou a ter eficácia a partir deste mês de Junho, o escopo do Open Banking o compartilhamento de dados dependerá de consentimento ativo do cliente, tanto nos canais de atendimento, como nos produtos e serviços bancários. Esse compartilhamento é obrigatório para a maioria das instituições financeiras enquadradas nos Segmentos 1 e 2 do Banco Central (BACEN) como os bancos múltiplos, comerciais, de investimento, de câmbio e caixas econômicas, que tenham porte superior a 1% do PIB.

A Resolução estabelece a implementação do Open Banking em quatro etapas:

  • até 30 de novembro de 2020 será o prazo para o compartilhamento de dados sobre canais de atendimento e produtos e serviços da própria instituição financeira (art. 5º, I, “a” e “b”, itens 1 a 5);
  • até 31 de maio de 202, para o compartilhamento de cadastros e de transações dos clientes (art. 5º, I, “c” e “d”);
  • até 30 de outubro de 2021, o compartilhamento será de serviços relacionados ao sistema de transferências e pagamentos (art. 5º, II); e
  • até 25 de outubro de 2021, última etapa da implantação do Open Banking, será o prazo para compartilhamento de serviços de câmbio, seguros, investimentos e previdência (art. 5º, I, “b”, itens 6 a 10 e “d”, itens 6 a 11).

Com forte atuação no mercado bancário, de investimentos e meios de pagamento, o OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS assessora importantes players e está à disposição para compartilhar sua experiência com seus clientes e demais interessados.




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