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Projeto de Lei quer prorrogar início da LGPD para agosto de 2022

De autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), o Projeto de Lei 5762, publicado no site da Câmara dos Deputados no dia 30 de outubro, propõe que o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja prorrogado para 15 de agosto de 2022 — exatos dois anos após a data atualmente prevista.

O argumento é de que, faltando pouco mais de dez meses para a entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico.

Para embasar a proposta, o deputado utilizou os resultados da edição de 2019 do estudo Brazil IT Snapshot, demonstrando que apenas 24% das 143 empresas pesquisadas possuem orçamento específico para colocar em prática as ações e adaptações necessárias para proteger os dados pessoais de acordo com as exigências da LGPD.

O parlamentar também ressaltou a estrutura das companhias presentes no estudo, alegando que apenas “71% das entidades pesquisadas são de grande porte, dentre as quais 33% possuem faturamento anual superior a R$ 1 bilhão – portanto, empresas que, em regra, dispõem de assessoria jurídica e recursos financeiros suficientes para investir em ações de adequação às novas obrigações estabelecidas em lei.”

O mercado está acompanhando de perto o desenvolvimento desse Projeto de Lei, principalmente considerando que existem parlamentares contrários à prorrogação do início da Lei, uma vez que o prato total concedido foi de um ano e meio.

Além disso existem outros interesses sociais e até econômicos que se relacionam com a LGPD e que poderão influenciar na decisão do legislador sobre a prorrogação, ou não, do início de vigência da lei. Nesse sentido, há quem diga que prorrogar o início da Lei por um prazo ainda maior que aquele inicialmente concedido, seria confirmar que o Brasil não tem condições de se adaptar ao que já vem sendo discutido e praticado em outros países, o que poderia ser interpretado de forma negativa por investidores interessados no mercado de tecnologia brasileiro.

Atualmente, o projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, será encaminhado para consideração do Senado Federal.

Independente de ser ou não prorrogado o início da vigência da LGPD, as autoridades de todos os poderes comemoram esse importante passo dado pelo Brasil na formação de um ambiente robusto de justiça e garantia de direitos para que tanto as empresas como as pessoas aproveitar os avanços da tecnologia. Todos acreditam que esse é um caminho sem volta e que, vencida a etapa de adaptação, colocará o Brasil na vanguarda das melhores práticas de segurança, com uma normatização compatível com os países do primeiro mundo.

Autor: Mauro Ribeiro
Sócio da Área Consultiva e de Privacidade de Dados

 




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