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Pandemia do COVID-19 e o impacto nos Contratos

Nathália Ciardi

A pandemia global do COVID-19, para além dos abalos ainda incalculáveis na economia do país, está impactando diretamente nas relações contratuais firmadas entre as empresas, notadamente em relação ao cumprimento das obrigações por elas assumidas.

Diante disso, é possível que as partes envolvidas nesta situação de alteração superveniente das circunstâncias e patente desequilíbrio da relação contratual, ocasionados pela força maior e também pela onerosidade excessiva, renegociem as condições impossíveis de serem cumpridas em razão do momento, suspendam a relação contratual ou até resolvam o contrato caso a impossibilidade seja mantida.

Partindo-se da premissa de que, no momento de sua formação, a equação econômica do contrato estava em equilíbrio e que a pandemia do COVID-19, fato imprevisível e superveniente, tenha alterado substancialmente a possibilidade de adimplemento da obrigação, o sistema jurídico brasileiro possui instrumentos para que as partes solucionem a questão da maneira menos gravosa e prejudicial.

Isso porque a pandemia do COVID-19 é caracterizada como evento de força maior – fator externo, imprevisível e de consequências impossíveis de impedir ou evitar – e, de acordo com o artigo 393 do Código Civil Brasileiro, é condição de excludente de responsabilidade, por meio da qual o devedor, desde que inequívoca sua boa-fé, não responde pelo descumprimento da obrigação.

No entanto, além da boa-fé, também deverá restar demonstrado pela parte inadimplente um impedimento real e diretamente relacionado com a pandemia do COVID-19 para que seja justificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida, em razão desse evento de força maior. Assim, se preenchidos esses requisitos, estar-se-á diante de exoneração da obrigação contratual.

Como consequência da força maior como excludente de responsabilidade, a depender dos efeitos ocasionados em relação à obrigação assumida e não cumprida, e se o impedimento é temporário ou definitivo, a execução do contrato poderá ser suspensa ou, até mesmo, rescindida, conforme previsão dos artigos 479 e 480 do Código Civil.

Leia o Artigo Completo aqui.




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