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Novo Marco Regulatório para Saneamento Básico é aprovado pelo Senado

Em debate no Congresso há 2 anos, nunca houve acordo sobre o marco regulatório do saneamento. Duas medidas provisórias foram editadas e perderam validade. Um projeto aprovado no Senado em junho de 2019 chegou a ir adiante, mas a Câmara, usou sua prerrogativa de ter a última palavra sobre o tema, já que havia sido ela que apresentou a proposta. Entretanto, ao invés de analisar o texto, a Câmara ofereceu um outro projeto, semelhante ao anterior, e que foi aprovado pela casa em dezembro de 2019.

Agora a matéria se baseia na Medida Provisória 868/2018 e o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil está baseado no PL 4.162/2019 que foi aprovado pelo Senado em 24/06/2020.

Se aprovado como passo pelo Senado, o projeto alterará (i) a Lei nº 9.984/2000, para atribuir a Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; (ii) a Lei nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; (iii) a Lei nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e (iv) a Lei nº 13.529/ 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados

Apesar de o Senado não ter feito alterações no texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, foi feito um acordo com o governo para que o presidente vete alguns pontos ao sancionar a matéria.

CONTRATOS E SETOR PRIVADO

Uma das principais mudanças do novo marco é a maior abertura do setor à iniciativa privada e o estabelecimento de metas para a universalização do serviço.

No modelo atual os municípios firmam “Contratos de Programa” diretamente com empresas estaduais de água e esgoto. Esses contratos estabelecem regras de prestação e tarifação, porém, permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência.

O novo marco, se aprovado como está, extinguirá esse modelo, transformando-o em contratos de concessão com a empresa privada que vier a assumir a estatal, e torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

De acordo com o projeto, os Contratos de Programa que já estão em vigor serão mantidos e até março de 2022 poderão ser prorrogados por 30 anos. Nesses contratos as empresas deverão demonstrar a viabilidade econômico-financeira do negócio via cobrança de tarifas e contratação de dívida.

Outros critérios também serão estabelecidos, tais como como a não interrupção dos serviços, a redução de perdas na operação, e a melhoria nas atividades de saneamento e tratamento. As empresas que não atingirem o padrão a ser estabelecido, poderão sofrer sanções da Agência Nacional de Águas (ANA). Entre as sanções haverá a penalidade de as empresas não poderem mais distribuir lucros e dividendos.

Além disso, o projeto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.

METAS DE COBERTURA PARA OS SERVIÇOS

Se aprovada como está, a futura nova norma estabelecerá que os contratados deverão se comprometer com metas de universalização, que é a abrangência dos serviços e de verão serem cumpridas até o fim de 2033. Entre estas metas está a cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.

PROVÁVEIS VETOS AO PROJETO

O governo anunciou o compromisso com três vetos no projeto do marco regulatório de saneamento. Um deles sobre o art. 14, § 1º que trata da alienação de controle de empresa estatal prestadora de serviços e que determina que a conversão de contrato de programa em contrato de concessão não necessariamente precisa do consentimento do titular.

O outro veto será sobre a previsão de que os loteadores possam ser reembolsados por despesas com infraestruturas que representem antecipação de investimentos de responsabilidade da prestadora dos serviços de saneamento (art. 7º).

Por fim, uma demanda de aliados do Governo também foi atendida e, com isso, está sendo feita recomendação de veto presidencial sobre o item que trata de delegação, convênios e instituição de fundos (art. 20).

Com ampla experiencia no setor de saneamento básico e tratamento de água, o OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS conta com equipe especializada no tema e pronta para assessorar as empresas e grupos econômicos interessados em conhecer mais sobre este mercado e o futuro marco regulatório que será estabelecido.




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