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Nova Lei de Anistia a imóveis construídos na capital de São Paulo

No último dia 17 de outubro de 2019 foi publicada a Lei Municipal nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de imóveis e edificações que estiveram em desacordo com a legislação municipal, procedimento esse também conhecido como “anistia” para imóveis.

Prevista para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, esta norma deve beneficiar mais de 750 mil imóveis em situação irregular na capital do estado de São Paulo, incluindo residências verticais e horizontais, edificações de uso misto, templos religiosos, pousadas e outros comércios; e visa regularizar tais edificações desde que construídas até 31/07/2014, ou seja, antes da promulgação do Plano Diretor Estratégico de 2014.

Foram estabelecidos três procedimentos distintos para a regularização dos imóveis elegíveis a anistia.

REGULARIZAÇÃO AUTOMÁTICA

Essa regularização será a modalidade mais simples e o proprietário não precisa realizar nenhum ato ou tomar qualquer tipo de providência para garantir a regularização de sua edificação. Isso porque o imóvel será regularizado pela própria Prefeitura, mediante ato administrativo. Após a regularização, proprietário poderá obter o certificado de regularidade do imóvel por meio de portal desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo para essa finalidade.

Enquadram-se nesse procedimento apenas imóveis de baixo e médio padrão, isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em 2014, ocupados por aposentados e pensionistas com rendimento inferior a três salários mínimos, nos termos da Lei Municipal n° 15.889/13.

Estima-se que 600 (seiscentos) mil imóveis poderão ser regularizados nessa modalidade, que não envolverá necessidade de avaliação das condições da construção pela Prefeitura.

REGULARIZAÇÃO POR DECLARAÇÃO

Esta forma de regularização não será automática e dependerá de requerimento por parte de seus proprietários.

Estão enquadrados nessa categoria os imóveis com até 1.500m² e altura de até 10 metros, de uso residencial, multifamiliar (até 20 unidades) ou misto (residência e comércio); e, ainda, edificações exclusivamente para comércio, escritórios, templos religiosos, pousadas etc. Incluem-se nessa categoria também os imóveis classificados pela lei como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).

O interessado poderá protocolar o requerimento de regularização por meio de site criado pela Prefeitura e apresentar a cópia da matrícula ou documento que legitime a sua propriedade, bem como os documentos técnicos (plantas, cortes da edificação e quadro de áreas) assinados pelo responsável pela edificação, além de outros documentos relativos ao caso concreto envolvendo a construção e utilização do imóvel.

Para realizar esse procedimento, é preciso pagar taxa de R$ 10,00 por metro quadrado regularizado, ficando isentos de recolhimento os empreendimentos denominados HIS e HMP.

REGULARIZAÇÃO POR RITO COMUM

Este procedimento de regularização se destina aos imóveis que não se encaixarem nas formas de citadas acima, e, também àqueles que possuam área construída superior a 1.500 m².

Nesse rito é necessária a apresentação dos documentos elencados na Regularização por Declaração, bem como, a autorização expressa do órgão competente, quando for o caso.

A taxa cobrada para esse procedimento também será de R$ 10,00 por metro quadrado regularizado.

OUTORGA ONEROSA

A depender do potencial construtivo estipulado pelo zoneamento municipal (relação entre o tamanho da área construída e o da área do terreno), talvez seja necessário pagar outorga onerosa para garantir a regularização. Ou seja, a Prefeitura estipula o potencial construtivo máximo para as edificações de cada zoneamento, possibilitando o pagamento de remuneração para a construção acima desse limite, a chamada outorga onerosa.

Existe, porém, limite para a aquisição de potencial construtivo adicional. Caso a edificação fique acima do limite máximo (já considerando a outorga onerosa), ela não poderá ser regularizada. O cálculo da outorga onerosa se dará nos termos da Lei de Anistia, e o seu pagamento poderá ser realizado em até 12 parcelas fixas mensais.

Com a regularização da edificação em qualquer dos ritos acima, será possível emitir o auto de conclusão de obra, requisito para que a construção seja averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Essa também é uma exigência para a obtenção do alvará de funcionamento e do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para imóveis não residenciais.

FICAM DE FORA DA ANISTIA

Existem imóveis que não estão abrangidos pela anistia, tais como:

(i) obras concluídas após 31 de julho de 2014;

(ii) obras construídas em áreas de represas, lagos, córregos e linhas de transmissão elétricas;

(iii) obras realizadas em terrenos públicos municipais, incluindo logradouros, estaduais ou federais;

(iv) construções que tenham sido objeto de Operação Integrada ou Operação Urbana Consorciada;

(v) áreas atingidas por melhoramento viário previsto em leis municipais; e

(vi) áreas que não se enquadrem nas restrições de loteamentos da prefeitura.

DECRETO REGULAMENTADOR

 

Lei Municipal nº 17.202/2019 prevê ainda a edição de decreto para regulamentar e esclarecer questões específicas.

O prazo regular para a emissão do decreto é de 90 dias, podendo ser prorrogado por três vezes pelo mesmo período de 90 dias, porém, o Poder Executivo diz que tal regulamentação será emitida em até 60 dias contados da publicação da lei, ou seja, até 17 de dezembro deste ano.

Especializado nesta matéria e segmento econômico, o Oliveira Ramos Advogados está à sua disposição para qualquer esclarecimento adicional sobre este e outros temas de atuação do escritório.




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