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Logística Reversa de eletroeletrônicos é regulamentada

Publicado no dia 13/02/2020, o Decreto Federal 10.240 estabelece a obrigação de estruturação, implementação e operacionalização de um sistema de logística reversa para produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso não doméstico, regulamentando a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei 12.305/2010); e complementando as regras para fiscalização dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos, seus resíduos e suas embalagens (Decreto 9.177/2017).

Alinhado com o Acordo Setorial de Logística Reversa de Eletroeletrônicos, firmado em Out/2019 entre o Ministério do Meio Ambiente e as entidades representativas do setor; o Decreto 10.240/2020 estabelece obrigações e medidas que reforçam a logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico e social que se dá através de ações de coleta e retorno de resíduos sólidos ao setor empresarial, seja para reaproveitamento ou para destinação final ambientalmente adequada.

As entidades não signatárias de acordos setoriais ou de termos de compromisso firmados com a União ficam obrigadas a estruturar e implementar sistemas de logística reversa considerando as mesmas obrigações previstas nos acordos setoriais já existentes.

Entre as regras para uma destinação final ambientalmente adequada dos eletroeletrônicos, o novo Decreto estabelece que as empresas devem (i) disponibilizar relatórios para verificação do cumprimento das práticas de logística reversa; (ii) participar de sistema de logística reversa para a importação e comercialização dos produtos eletroeletrônicos; (iii) efetuar declaração de importação; (iv) disponibilizar pontos de recebimento, acondicionamento, armazenamento e transporte dos produtos; dentre outras atribuições.

A estruturação e a implementação do sistema de logística reversa de que trata este Decreto serão realizadas em duas fases.

A primeira, já em vigor e com fim previsto para 31/12/2020, será de organização do setor de eletroeletrônicos e abrangerá: (i) a criação de um “Grupo de Acompanhamento de Performance” que ficará responsável pela implementação de um mecanismo de monitoramento do sistema de logística reversa; (ii) a adesão das empresas ao modelo de logística reversa das entidades gestoras do sistema ou a apresentação de modelo individual próprio; (iv) a instituição de um mecanismo financeiro para assegurar o sistema de logística reversa no setor; (v) a regulamentação pelo Ibama, para fins de transporte interestadual, dos produtos eletroeletrônicos descartados; (vi) a instalação de pontos de recebimento e pontos de consolidação nos Estados; dentre outras obrigações.

Já a segunda fase durará de 01/01/2021 a 12/02/2025 e envolverá, ainda: (i) a habilitação de prestadores de serviços que poderão atuar no sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos; (ii) a elaboração de planos de comunicação e de educação ambiental não formal com o objetivo de divulgar o sistema de logística reversa e qualificar formadores de opinião, lideranças de entidades, associações e gestores municipais para apoiarem a implementação do sistema; e outras atividades de consolidação, gestão e comunicação da implementação do sistema de logística reversa.

O Decreto 10.240/2020 também traz um modelo de cronograma de implementação que deverá ser utilizado e mantido atualizado no website do sistema de logística reversa. Embora a norma preveja possibilidade de revisão do cronograma no caso de dificuldade na nas medidas, será proibida a exclusão de cidades onde o sistema deva ser implementado, sendo permitido apenas rever os tempos de execução e outras questões que não descaracterizem o objetivo principal que é a criação e manutenção de um sistema de gestão de resíduos sustentável.

Com ampla experiencia no mercado de eletrônicos e, também, com destaca atividade em questões ambientais e regulatórias daquele setor, o OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS está à disposição no caso de dúvidas e/ou necessidade de maior entendimento sobre o tema.




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