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Licenças e Alvarás Municipais são prorrogados devido à Pandemia de COVID-19

Originada do Projeto de Lei Municipal nº 260/2020, a Lei nº 17.340, publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo em 01 de maio de 2020 e vigente desde então, traz uma série de condições e cuidados relativos à pandemia de Corona Vírus, além de também prorrogar por 1 ano a vigência de importantes licenças e obrigações a elas relacionadas.

Entre as licenças que tiveram sua vigência prorrogada estão as previstas no Código Municipal de Obras e Edificações como Alvará de Aprovação, Alvará de Execução, Alvará de Aprovação e Execução, Projeto Modificativo, Certificado de Segurança, Alvarás de Autorização de obras, e Cadastro e Manutenção de Equipamentos.

Licenças de funcionamento também tiveram sua vigência prorrogadas, tais como:

  • Licença para parcelamento, uso e ocupação do solo urbano (Lei Municipal nº 16.402/2016)
  • Auto de Licença de Funcionamento
  • Alvará de Funcionamento do Local de Reunião
  • Alvará de Autorização para eventos públicos e temporário
  • Auto de Licença de Funcionamento Condicionado
  • Revalidação do Alvará de Funcionamento do Local de Reunião
  • Renovação (prorrogação) do Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários
  • Renovação (prorrogação) do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado
  • Licença de Funcionamento de Heliponto (Lei 15.722/13)

Atividades específicas da construção civil também tiveram prorrogada a vigência e seus alvarás de autorização. É o caso de:

  • Avanços de tapume sobre parte do passeio público
  • Avanços de grua sobre o espaço público
  • Instalação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que a obra será executada
  • Estande de vendas no mesmo local de implantação da obra ou em imóvel distinto daquele em que a obra será executada.

O prazo de prorrogação deve ser contato a partir de 01/05/2020 e abrange também as licenças e alvarás a serem expedidas no período de seis meses da edição da Lei.

Como é comum ocorrer, muitas das licenças e alvarás expedidos pela Prefeitura podem conter condicionantes que são obrigações que o contribuinte ou beneficiário deve(em) cumprir para evitar que sua licença seja suspensa ou até cancelada.

Como tais condicionantes configuram uma espécie de acessório da licença, alvará, etc, nos casos previstos na Lei 17.340/20, essas obrigações também são prorrogadas pelo mesmo prazo.

O Decreto Municipal nº 59.396 de 05 de maio de 2020 regulamenta a Lei 17.340, porém, não traz nenhum detalhamento ou maiores informações sobre o que já dispunha a Lei por ele regulamentada.

Com forte atuação no mercado imobiliário e também em questões envolvendo licenciamento e viabilização jurídica de obras, eventos, estruturas e edificações, o OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS segue atentamente as mudanças legislativas sobre o tema e está à disposição de seus clientes e interessados.




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