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Indústria de Alimentos passa a contar com Regulamentação para doar Alimentos

Em meio a tantas medidas que buscam amenizar os impactos da pandemia de COVID-19, o Governo Federal editou a Lei Federal nº 14.016/2020 que estabelece regras para a doação de alimentos excedentes para o consumo humano.

A lei permite que estabelecimentos dedicados à produção e/ou ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, possam doar os produtos excedentes e mesmo aqueles que não estejam nos padrões estéticos desejáveis de comercialização, mas que ainda conservem as características para serem consumidos com segurança, conforme critérios trazidos pela norma.

Assim, tanto alimentos não comercializados, como até refeições prontas para o consumo de empregados, pacientes e clientes poderão ser doados.

Os alimentos devem estar ainda próprios para o consumo humano e atender aos seguintes critérios:

  1. O prazo de validade não pode ter expirado e o produto deve estar nas condições de conservação especificadas pelo fabricante;
  2. A integridade e a segurança sanitária do alimento não podem estar comprometidas, mesmo que haja danos à embalagem;
  3. Ter as propriedades nutricionais e a segurança sanitária devem ser mantidas, ainda que o alimento tenha sofrido dano parcial ou apresente aspecto comercialmente indesejável.

A doação pode ser realizada diretamente ou através de intermediários que atuem em colaboração com o Poder Público, como bancos de alimentos, entidades beneficentes de assistência social, entidades religiosas, movimentos voltados à distribuição de alimentos, entre outros.

Um ponto interessante trazido pela lei 14.016/2020 é que a doação dos alimentos excedentes não configurará relação de consumo e tanto o doador como o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa se tiverem agido com intenção de causar danos à saúde das pessoas através dos alimentos doados.

Além disso, a responsabilidade do doador se encerrará no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. Já o intermédio, por sua vez, terá sua responsabilidade encerrada quando da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

Acesse aqui a íntegra da lei 14.016/20




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