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Excluída a responsabilidade de Banco emissor de boleto em caso de venda fraudulenta na internet

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco que emitiu boleto referente a venda caracterizada como fraudulenta por ter sido realizada por uma loja virtual que não entregou o refrigerador e a adega adquiridos por um consumidor, em valor de aproximadamente R$ 5 mil que, embora pago por meio de boleto bancário, os produtos jamais chegaram.

A ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, esclareceu que com as formas virtuais de relacionamento entre clientes e bancos, o entendimento jurídico sobre os riscos envolvidos nas atividades bancárias é maior.

A ministra também esclareceu que embora o Tribunal tenha firmado entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479), o caso em questão mostrou que o consumidor foi vítima de suposto estelionato por ter adquirido bens que jamais receberia e, portanto, mesmo que fosse utilizado outro meio de pagamento, o resultado danoso ao consumidor seria o mesmo, pois está relacionado à fraude do vendedor e não a culpa ou dolo do banco.

Segundo a ministra, se as instituições financeiras fossem consideradas pertencentes à cadeia de fornecimento em qualquer hipótese de venda fraudenta pela internet, então “todos os bancos operando no território nacional, incluindo operadoras de cartão de crédito, seriam solidariamente responsáveis pelos vícios, falhas e acidentes de produtos e serviços que fossem adquiridos utilizando-se um meio de pagamento disponibilizado por essas empresas, o que definitivamente não encontra guarida na legislação de defesa do consumidor”.

Recurso Especial nº 1.786.157 – SP

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