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Decreto cria Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Decreto presidencial 10.051, publicado em 10/10, institui o Colégio de Ouvidores, destinado a propor diretrizes para o controle social das atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O colegiado será presidido pelo Ouvidor-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública e terá como membro também o representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ainda poderão ser convidados a participar do Colégio de Ouvidores um representante de cada unidade do Sistema Integrado de Defesa do Consumidor dos Estados e do Distrito Federal; representantes das ouvidorias dos demais órgãos da administração pública estadual, distrital, municipal integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; e representantes das entidades privadas de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

A Ordem dos Advogados do Brasil vê com preocupação a instituição do Colégio de Ouvidores, pois, segundo o órgão, existem sérios indicativos da inconstitucionalidade formal e material do Decreto 10.051, na medida em que tal norma cria o órgão colegiado e também fixa suas competências, matérias que só podem ser tratadas por lei.

Outra preocupação da OAB é a permissão de ingerência de um órgão federal nas esferas de atuação privativas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a quem cabe, com exclusividade, a correição dos atos de seus respectivos órgãos de defesa do consumidor.

Em seu art. 5º, VIII, o Decreto atribui ao Colégio de Ouvidores competência para “propor a criação de instrumentos para aprimorar a fiscalização e o acompanhamento de práticas de atos ilegais ou arbitrários cometidos por operadores de proteção e defesa do consumidor”. Além dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Consumidor (Procons, Ordem dos Advogados do Brasil, Associações Civis, Ministério Público e Defensorias Públicas) serem um modelo de atuação em todo o Brasil, possíveis desvios e abusos já são hoje objeto de controle judicial, político e administrativo e o Decreto não teria levado isso em consideração.

Segundo posicionamento da OAB, o fomento da atividade empresarial não ocorrerá com a mitigação dos direitos dos consumidores, porque são estes que fomentam a economia nacional e, portanto, enfraquecer o Sistema Nacional do Consumidor só contribuirá para prejudicar a economia nacional na visão da Ordem dos Advogados.

Resta-nos aguardar o amadurecimento deste órgão e sua forma de operação, socorrendo-se do judiciário em casos pontuais de necessidade.

Especializado também nessa área do Direito, o OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS está à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional, bem como auxiliar seus clientes e interessados naquilo que for preciso sobre este e outros temas de atuação do escritório.




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