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Congresso derruba vetos de Bolsonaro e restaura poder de sanção da ANPD

O Congresso derrubou no dia 24, seis vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que transformou em lei a medida provisória 869/18, pela qual foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Os parlamentares tinham 13 vetos para analisar, mas votaram 12. Faltou deliberar sobre a obrigação de revisão humana sobre tratamento automatizado de dados, o que deveria acontecer nesta quarta-feira, 25. Foi mantido o veto ao inciso que mandava o Poder Público proteger e preservar dados de requerentes de acesso à informação e proibia o compartilhamento desses dados entre órgãos ou com empresas privadas. A Presidência alegava que o item trazia insegurança jurídica, uma vez que as bases de dados de um órgão podem ser administradas por outro ou por uma empresa. Também foram mantidos os vetos às exigências de que os encarregados das empresas pelo tratamento de dados tenham conhecimento jurídico regulatório sobre o assunto. O governo afirmava que tal exigência era uma interferência excessiva do Estado no modo como as empresas formam seus quadros.

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Fonte: Tele.Síntese

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