Publicações

Aprovada proposta que inclui proteção de dados pessoais na Constituição

Nesta terça-feira (10/12), a Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.

Além de incluir a proteção de dados pessoais como garantia constitucional, a proposta também insere a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD na Constituição e com as mesmas atribuições das agências reguladoras. De acordo com a PEC, a ANPD será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”.

Ao justificar a aprovação do texto, seu autor, o Deputado Orlando Silva, considerou a proteção de dados pessoais um direito fundamental de qualquer pessoa e deu como exemplo a União Europeia, que incluiu a “proteção dos dados de caráter pessoal” em sua Carta de Direitos Fundamentais.

A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto, uma maneira de acabar com o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o assunto.

Orlando Silva criticou o fato de o órgão não ter sido instalado até hoje. “Nossa expectativa é que o governo ande mais rápido, para que a autoridade regule os aspectos não tratados na Legislação”, disse.

A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, aprovada no ano passado, deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização.

Especializado também nessa área do Direito, o OLIVEIRA RAMOS ADVOGADOS está à disposição para prestar qualquer esclarecimento adicional, bem como auxiliar seus clientes e interessados naquilo que for preciso sobre este e outros temas de atuação do escritório.

Saiba mais: https://lnkd.in/egnadTQ




Compartilhar