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ANATEL: Oferta de programação de TV pela internet não caracteriza prestação de serviços de TV por assinatura

Em reunião extraordinária, realizada em 9/9, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) deliberou que a oferta de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet, por meio de Subscrição (sVOD), que é o caso, dentre outros, de canais de TV paga acessíveis pela Internet, não caracteriza prestação de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), como é conhecido o serviço de TV por assinatura.

A controvérsia surgiu a partir do momento em que algumas empacotadoras de conteúdo, como a FOX e a Topsports Ventures, passaram a ofertar sua programação pela Internet, mediante assinatura.

Tais ofertas seriam contrárias à Lei 12.485/2011, que regulamenta o SeAC, à medida que caracterizaria prestação de serviço de TV por assinatura sem a devida outorga e fiscalização da ANATEL.

De acordo com a deliberação da ANATEL, para ter acesso à internet, já é necessária a contratação de um serviço de telecomunicação, seja de banda larga ou de telefonia móvel.

Assim, no acesso a conteúdos audiovisuais pela internet, inclusive os de canais de TV, não haveria a prestação de um segundo serviço de telecomunicação, como é o caso do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), havendo, na verdade, um Serviço de Valor Adicionado (SVA), que não se sujeita à fiscalização da ANATEL.

É de se esperar que, com tal deliberação, haja maior liberdade para que empacotadoras e distribuidoras de conteúdos incrementem as ofertas de canais de TV paga pela internet, o que, muito provavelmente, acelerará ainda mais a transformação pela qual vem passando o setor.




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