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Alterações no procedimento de registro de promoções comerciais

Como sabemos, a partir da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, as emissões das autorizações e a fiscalização das atividades referentes à distribuição gratuita de prêmios, regidas pela Lei nº 5.768/71, de 20 de dezembro de 1971, e sorteios filantrópicos, regidos pela Portaria SEAE nº 88, de 28 de setembro de 2000, passaram a ser de competência da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF, sucessora da Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE.

Em razão de reestruturação ocorrida nesta Secretaria, as referidas atribuições foram transferidas para a unidade da SEFEL em Brasília, sendo a Coordenação-Geral de Governança de Prêmios e Sorteios– COGPS/SEFEL/MF – a área encarregada da análise dos processos.

Os pedidos de autorização para Promoção Comercial são agora realizados por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC) disponibilizado pela SEFEL.

Em consequência dessa mudança, novas interpretações vêm sendo feitas sobre as normas que regem as Promoções Comerciais e gostaríamos de destacas duas das mais importantes mudanças no ponto de vista e interpretação do assunto pelo órgão regulador.

POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE PROMOÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA

O novo sistema adotado pela SEFEL para submissão dos pedidos de autorização e trâmite permite que seus usuários cadastrados sejam (i) empresas interessadas em realizações promoções comerciais; (ii) os respectivos responsáveis pela promoção comercial; ou (iii) autorizados e procuradores, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Dessa forma, empresas estrangeiras que não tenham subsidiária ou uma agenda contratada no Brasil, passam a poder registrar promoções comerciais aqui, atuando através de seus procuradores brasileiros.

Nesse caso, os procuradores da empresa estrangeira deverão realizar um cadastro no SCPC em seu nome e com seus próprios dados, apresentando conjuntamente a procuração da empresa que eles representam, além dos demais dados sobre a promoção comercial.

CASOS EM QUE A PROMOÇÃO “COMPROU-GANHOU” EXIGEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

Segundo a SEFEL, a operação de distribuição gratuita de prêmios comumente denominada pelo mercado “comprou-ganhou” tem se apresentado com características que não correspondem apenas ao consumidor comprar e ganhar, mas também incluem outros atributos na forma de promoção comercial, a qual deve ser objeto de autorização prévia do órgão.

Por isso, o órgão publicou sua Nota Informativa nº 11, através da qual esclarece que as promoções comerciais do tipo “acho-ganhou” só precisarão de registro e autorização prévios se apresentarem um dos quesitos adiante descritos.

Assim, na hipótese da não envolver nenhum dos quesitos adiante, a promoção não precisará ser registrada e a autorização da SEFEL estará dispensada.

As promoções do tipo “Achou-Ganhou” que existem registro e autorização prévios são aquelas que:

  1. Limitem o estoque total de prêmios a serem distribuídos junto com o produto/serviço objeto da promoção. Vale ressaltar que não há proibição para a empresa estabelecer limitação de quantidade para o produto/serviço objeto da campanha;
  2. Limitem a premiação apenas aos “X” primeiros participantes que cumprirem ao critério de participação;
  3. Estabeleçam quantidade fixa de prêmios;
  4. Estabeleçam qualquer outro critério de participação, além da compra do produto/serviço objeto da campanha;
  5. Estejam atreladas a outro tipo de promoção comercial já autorizada ou que necessite de autorização;
  6. Condicionem a entrega do prêmio à sorte ou outros pagamentos além da aquisição do produto/serviço objeto da campanha.

Caso sua promoção comercial não envolva nenhum dos elementos acima, ela não precisará de registro e autorização prévios junto à SEFEL. No entanto, caso referido registro e autorização sejam necessários, nossa Área Consultiva está à disposição para prestar toda a assessoria necessária desde o esclarecimento de dúvidas até o serviço completo para que sua campanha cumpra todos os critérios legais e seja realizada sem risco.




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