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A Averbação de Indisponibilidade e seus impactos em matrículas de imóveis alienados fiduciariamente

Autor: Barbara Alves Lopes

A alienação fiduciária regulada pela Lei 9.514/97 foi, inegavelmente, uma das principais medidas responsáveis pelo crescimento e desenvolvimento do mercado imobiliário no país.

A referida lei criou o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), que permitiu a criação de mecanismos financeiros para estimular as operações imobiliárias, integrando o mercado imobiliário e o mercado financeiro. Nesse aspecto, a principal medida de fomento do mercado foi a possiblidade de alienação fiduciária de bens imóveis.

No âmbito da alienação fiduciária a propriedade é resolúvel, ou seja, passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário e somente voltará ao patrimônio do devedor após o integral cumprimento da obrigação garantida, haja vista que o bem alienado é a garantia do credor em eventual inadimplemento do contrato.

Saiba mais: https://lnkd.in/eC7tES2




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